Belo Horizonte
Relatório de Indicadores Censo SUAS 2024 em Belo Horizonte, Minas Gerais
1 Introdução
Este relatório apresenta os resultados dos indicadores de desenvolvimento do Censo SUAS para o ano de 2024, em Belo Horizonte, Minas Gerais, bem como a evolução desses indicadores desde 2014. Apresenta ainda os requisitos necessários para estar nos níveis mais baixos encontrados em Belo Horizonte em cada uma das dimensões de cada indicador, e os requisitos para atingir os níveis mais altos.
2 IDCRAS: Indicador de Desenvolvimento do CRAS
O Indicador de Desenvolvimento do CRAS (IDCRAS) é um indicador sintético que retrata o grau de desenvolvimento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Ele é composto por três dimensões: Estrutura Física, Recursos Humanos e Serviços & Benefícios. Em cada dimensão é atribuída uma nota de 1 a 5, de acordo com critérios indicativos do nível de desenvolvimento do CRAS, sendo 5 o nível máximo de desenvolvimento. O IDCRAS é a média das notas alcançadas nas três dimensões.
O Gráfico 1 mostra a evolução das médias do IDCRAS ao longo dos anos em Belo Horizonte.
| Capacidade de até: | Quantidade |
|---|---|
| 2.500 famílias referenciadas | 0 |
| 3.500 famílias referenciadas | 0 |
| 5.000 famílias referenciadas | 35 |
As seções a seguir apresentam os resultados em Belo Horizonte em cada uma das dimensões do IDCRAS, bem como os requisitos para se alcançar os níveis superiores.
2.1 IDCRAS: Dimensão Estrutura Física
2.1.1 CRAS com capacidade de referenciamento para até 2.500 ou 3.500 famílias
Não tem CRAS com capacidade de referenciamento para até 2.500 ou 3.500 famílias em Belo Horizonte.
2.1.2 CRAS com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias
Na dimensão Estrutura Física os níveis dos CRAS com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias em Belo Horizonte variam de 2 a 5.
O CRAS de nível 2, com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias, na dimensão Estrutura Física:
- Possui no mínimo 3 salas de atendimento; e
- Possui pelo menos 1 banheiro.
Para alcançar o nível 3 na dimensão Estrutura Física, o CRAS com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias precisa, além dos requisitos do nível 2:
- Possuir recepção; e
- Possuir pelo menos 1 das salas de atendimento com capacidade para 15 ou mais pessoas; e
- Possuir acessibilidade, ao menos parcial.
Para alcançar o nível 4 na dimensão Estrutura Física, o CRAS com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias precisa, além dos resquisitos do nível 3:
- Possuir no mínimo 4 salas de atendimento (sendo pelo menos 1 com capacidade para 15 ou mais pessoas); e
- Possuir no mínimo 2 banheiros; e
- Possuir pelo menos 2 computadores conectados à internet.
Para alcançar o nível 5 na dimensão Estrutura Física, o CRAS com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias precisa, além dos requisitos do nível 4:
- Possuir no mínimo 1 sala administrativa; e
- Possuir acessibilidade; e
- Possuir conjunto de equipamentos que inclua, no mínimo: 3 computadores conectados à internet, impressora, telefone e veículo exclusivo ou compartilhado.
2.2 IDCRAS: Dimensão Recursos Humanos
2.2.1 CRAS com capacidade de referenciamento para até 2.500 famílias
Não tem CRAS com capacidade de referenciamento para até 2.500 famílias em Belo Horizonte.
2.2.2 CRAS com capacidade de referenciamento para até 3.500 famílias
Não tem CRAS com capacidade de referenciamento para até 3.500 famílias em Belo Horizonte.
2.2.3 CRAS com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias
Na dimensão Recursos Humanos os níveis dos CRAS com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias em Belo Horizonte variam de 2 a 5.
O CRAS de nível 2, com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias, na dimensão Recursos Humanos:
- Possui no mínimo 6 profissionais, sendo pelo menos 3 com nível superior; e
- Possui pelo menos 1 Assistente Social ou 1 Psicólogo.
Para alcançar o nível 3 na dimensão Recursos Humanos, o CRAS com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias precisa, além dos requisitos do nível 2:
- Possuir no mínimo 7 (9, se Equipe Volante (EV)) profissionais, sendo pelo menos 4 (6, se EV) com nível superior; e
- Possuir no mínimo 2 Assistentes Sociais (3, se EV).
Para alcançar o nível 4 na dimensão Recursos Humanos, o CRAS com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias precisa, além dos resquisitos do nível 3:
Para alcançar o nível 5 na dimensão Recursos Humanos, o CRAS com capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias precisa, além dos requisitos do nível 4:
2.3 IDCRAS: Dimensão Serviços & Benefícios
Na dimensão Serviços & Benefícios os níveis dos CRAS em Belo Horizonte variam de 2 a 5.
O CRAS de nível 2 na dimensão Serviços & Benefícios em município de porte Metrópole:
- Executa o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), realizando no mínimo as seguintes atividades: acompanhamento de famílias, grupo/oficina com famílias e visitas domiciliares; e
- Possui forte articulação com pelo menos um dos seguintes serviços: Serviços de Educação, Serviços de Saúde e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Para alcançar o nível 3 na dimensão Serviços & Benefícios, o CRAS em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 2:
- Executar o PAIF, realizando orientação/acompanhamento para inserção no Benefício de Prestação Continuada (BPC), além das atividades exigidas para o nível 2; e
- Possuir oferta de Serviço de Convivência pelo menos para um ciclo de vida (oferta direta do CRAS ou por meio de unidades a ele referenciadas); e
- Possuir forte articulação com o(s) CREAS e com os Serviços de Educação e Saúde no território.
Para alcançar o nível 4 na dimensão Serviços & Benefícios, o CRAS em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 3:
- Ter quantidade média de famílias em acompanhamento no mês, dividida pela equipe técnica (Assistentes Sociais e Psicólogos) não inferior a 20 nem superior a 100; e
- Executar o PAIF, realizando palestras, campanhas ou eventos comunitários e acompanhamento dos encaminhamentos realizados, além das atividades exigidas para o nível 3; e
- Possuir oferta de Serviço de Convivência para no mínimo dois ciclos de vida (oferta direta do CRAS ou por meio de unidades a ele referenciadas); e
- Funcionar no mínimo 5 dias por semana e 40 horas semanais.
Para alcançar o nível 5 na dimensão Serviços & Benefícios, o CRAS em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 4:
- Possuir profissionais de Serviço Social e de Psicologia; e
- Possuir oferta de Serviço de Convivência, para no mínimo três ciclos de vida (oferta direta do CRAS ou por meio de unidades a ele referenciadas); e
- Realizar no próprio CRAS o cadastramento/atualização cadastral do Cadastro Único, sem utilizar para isso os profissionais de nível superior do PAIF.
3 IDCREAS: Indicador de Desenvolvimento do CREAS
O Indicador de Desenvolvimento do CREAS (IDCREAS) é um indicador sintético que retrata o grau de desenvolvimento do CREAS. Ele é composto por três dimensões: Estrutura Física, Recursos Humanos e Serviços & Benefícios. Em cada dimensão, é atribuída uma nota de 1 a 5, de acordo com critérios indicativos do nível de desenvolvimento do CREAS, sendo 5 o nível máximo de desenvolvimento. O IDCREAS é a média das notas alcançadas nas três dimensões.
O Gráfico 3 mostra a evolução das médias do IDCREAS ao longo dos anos em Belo Horizonte, Minas Gerais.
As seções a seguir apresentam os resultados em Belo Horizonte em cada uma das dimensões do IDCREAS, bem como os requisitos para se alcançar os níveis superiores.
3.1 IDCREAS: Dimensão Estrutura Física
Na dimensão Estrutura Física os níveis dos CREAS em Belo Horizonte variam de 1 a 5.
O CREAS de nível 1 na dimensão Estrutura Física em município de porte Metrópole:
- Possui menos de 3 salas; e/ou
- Não possui banheiro; e/ou
- Faz compartilhamento dos espaços de atendimento.
Para alcançar o nível 2 na dimensão Estrutura Física, o CREAS em município de porte Metrópole precisa:
- Possuir no mínimo 3 salas (atendimento e/ou administrativa); e
- Possuir no mínimo 1 banheiro.
Para alcançar o nível 3 na dimensão Estrutura Física, o CREAS em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 2:
- Possuir recepção; e
- Possuir acessibilidade, ao menos parcial.
Para alcançar o nível 4 na dimensão Estrutura Física, o CREAS em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 3:
- Possuir no mínimo 2 banheiros; e
- Possuir 1 ou mais computadores com internet; e
- Possuir veículo próprio ou compartilhado; e
- Possuir 5 salas ou mais para atendimento.
Para alcançar o nível 5 na dimensão Estrutura Física, o CREAS em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 4:
- Possuir 1 ou mais sala administrativa; e
- Possuir kit equipamento: telefone, impressora, 2 ou mais computadores com internet, além de veículo próprio ou compartilhado; e
- Possuir acessibilidade (com ou sem Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)); e
- Possuir pelo menos 1 das salas para atendimento com capacidade para 15 ou mais pessoas.
3.2 IDCREAS: Dimensão Recursos Humanos
Na dimensão Recursos Humanos os níveis dos CREAS em Belo Horizonte variam de 3 a 5.
O CREAS de nível 3 na dimensão Recursos Humanos em município de porte Metrópole:
- Possui Coordenador com nível superior; e
- Tem quantidade total de trabalhadores (nível superior e médio) maior ou igual a 10, sendo no mínimo 5 deles de nível superior; e
- Tem quantidade total de Assistentes Sociais, mais Psicólogos, maior ou igual a 4, sendo obrigatória a presença de profissionais destas duas áreas.
Para alcançar o nível 4 na dimensão Recursos Humanos, o CREAS em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 3:
- Possuir no mínimo 1 Advogado; e
- Ter no mínimo 6 trabalhadores de nível superior.
Para alcançar o nível 5 na dimensão Recursos Humanos, o CREAS em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 4:
- Ter quantidade total de trabalhadores (nível superior e médio) maior ou igual a 14, sendo no mínimo 7 deles de nível superior; e
- Possuir no mínimo 2 Assistentes Sociais; e
- Possuir no mínimo 2 Psicólogos; e
- Possuir no mínimo 2 trabalhadores de nível superior com vínculo estatutário ou empregado público celetista.
3.3 IDCREAS: Dimensão Serviços & Benefícios
Na dimensão Serviços & Benefícios os níveis dos CREAS em Belo Horizonte variam de 2 a 5.
O CREAS de nível 2 na dimensão Serviços & Benefícios em município de porte Metrópole:
- Oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), assegurando a realização, pelo menos, das seguintes atividades: entrevistas de acolhida para avaliação inicial dos casos, atendimento psicossocial individual/familiar, visitas domiciliares e elaboração de relatórios técnicos sobre casos em acompanhamento; e
- Possui forte articulação com o CRAS.
Para alcançar o nível 3 na dimensão Serviços & Benefícios, o CREAS em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 2:
- Ofertar o PAEFI, assegurando a construção do Plano Individual e/ou Familiar de Atendimento (além da realização das atividades exigidas no nível 2); e
- Possuir forte articulação com o Conselho Tutelar; e
- Ofertar atendimento para variadas situações de violência ou violação de direitos e para os diferentes ciclos de vida; e
- Ofertar o Serviço de Medidas Socioeducativas (MSE).
Para alcançar o nível 4 na dimensão Serviços & Benefícios, o CREAS em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 3:
- Ofertar o PAEFI, assegurando a realização da atividade de atendimento psicossocial em grupo (além da realização das atividades exigidas no nível 3); e
- Ter quantidade média de casos em acompanhamento no mês, dividida pela equipe técnica (Assistente Social + Psicólogo) menor ou igual a 50 casos; e
- Ofertar o Serviço de MSE assegurando a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente; e
- Ofertar o Serviço de Abordagem ou ter o Serviço referenciado.
Para alcançar o nível 5 na dimensão Serviços & Benefícios, o CREAS em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 4:
- Ofertar o PAEFI, assegurando a realização de ações de mobilização e sensibilização para o enfrentamento das situações de violação de direitos (além da realização das atividades exigidas no nível 4); e
- Ter quantidade média de casos em acompanhamento no mês, dividida pela equipe técnica (Assistente Social + Psicólogo) menor ou igual a 30 casos; e
- Possuir Assistente Social e Psicólogo; e
- Funcionar no mínimo 5 dias por semana e 40 horas semanais; e
- Ofertar o Serviço de MSE, assegurando a realização, pelo menos, das seguintes atividades, além das atividades exigidas no nível 4: oferta das medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); acompanhamento de LA e PSC, com frequência de atendimento semanal ou quinzenal e atendimento do adolescente em grupos; e
- Manter forte articulação com Serviços de Acolhimento.
4 IDConselho: Indicador de Desenvolvimento do Conselho Municipal de Assistência Social
O Indicador de Desenvolvimento do Conselho Municipal de Assistência Social (IDConselho) é um indicador sintético que retrata o grau de desenvolvimento do Conselho Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar o controle social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ele é composto por três dimensões: Estrutura Administrativa, Dinâmica de Funcionamento e Composição do Conselho. Em cada dimensão, é atribuída uma nota de 1 a 5, de acordo com critérios indicativos do nível de desenvolvimento do Conselho, sendo 5 o nível máximo de desenvolvimento. O IDConselho é a média das notas alcançadas nas três dimensões.
O Gráfico 5 mostra a evolução das médias do IDConselho ao longo dos anos em Belo Horizonte, Minas Gerais.
As seções a seguir apresentam os resultados em Belo Horizonte em cada uma das dimensões do IDConselho, bem como os requisitos para se alcançar os níveis superiores.
4.1 IDConselho: Dimensão Estrutura Administrativa
Na dimensão Estrutura Administrativa o nível do Conselho em Belo Horizonte é 3.
O Conselho de nível 3 na dimensão Estrutura Administrativa em município de porte Metrópole:
- Possui previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual ou utiliza para as despesas de seu funcionamento o mínimo de 3% do Índice de Gestão Descentralizada (IGD); e
- Possui Secretaria Executiva; e
- Possui um ou mais computadores conectados à internet; e
- Possui telefone de uso exclusivo ou compartilhado; e
- Possui uma ou mais salas de uso exclusivo ou compartilhado.
Para alcançar o nível 4 na dimensão Estrutura Administrativa, o Conselho em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 3:
- Possuir uma ou mais salas de uso exclusivo.
4.2 IDConselho: Dimensão Dinâmica de Funcionamento
Na dimensão Dinâmica de Funcionamento o nível do Conselho em Belo Horizonte é 5.
O Conselho de nível 5 na dimensão Dinâmica de Funcionamento em município de porte Metrópole:
- Realizou 10 ou mais reuniões plenárias no ano anterior (ordinárias e extraordinárias); e
- Possui Regimento Interno; e
- Deliberou sobre o orçamento do executivo; e
- Deliberou sobre o Plano de Assistência Social; e
- É instância de Controle Social do Bolsa Família; e
- Acompanha o cumprimento de deliberações da Conferência Municipal; e
- Fiscaliza os serviços, programas e projetos da rede pública e privada (ou fiscaliza somente a rede pública quando não existe rede privada); e
- Realiza reuniões/ações de mobilização ou descentralizadas ou ampliadas.
4.3 IDConselho: Dimensão Composição do Conselho
Na dimensão Composição do Conselho o nível do Conselho em Belo Horizonte é 3.
O Conselho de nível 3 na dimensão Composição do Conselho em município de porte Metrópole:
- Possui no mínimo 6 conselheiros titulares; e
- Possui pelo menos um conselheiro titular representante de usuários ou organização de usuários; e
- Possui pelo menos um conselheiro titular representante de trabalhadores do setor; e
- Possui alternância na presidência entre os representantes de governo e os representantes da sociedade civil.
Para alcançar o nível 4 na dimensão Composição do Conselho, o Conselho em município de porte Metrópole precisa, além dos requisitos do nível 3:
- Possuir representantes da sociedade civil eleitos por assembleias constituídas para esse fim; e
- Possuir Presidente e Vice-Presidente eleitos em plenária; e
- Que o Conselheiro possa ser reconduzido uma única vez.
Lista de Abreviaturas e Siglas
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas
BPC: Benefício de Prestação Continuada
CRAS: Centro de Referência de Assistência Social
CREAS: Centro de Referência Especializado de Assistência Social
EV: Equipe Volante
IDConselho: Indicador de Desenvolvimento do Conselho Municipal de Assistência Social
IDCRAS: Indicador de Desenvolvimento do CRAS
IDCREAS: Indicador de Desenvolvimento do CREAS
IGD: Índice de Gestão Descentralizada
LA: Liberdade Assistida
MDS: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
MSE: Medidas Socioeducativas
PAEFI: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PIA: Plano Individual de Atendimento
PSC: Prestação de Serviços à Comunidade
RMA: Registro Mensal de Atendimentos
SAGICAD: Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
SNAS: Secretaria Nacional de Assistência Social
SUAS: Sistema Único de Assistência Social