4 Serviços e Benefícios ofertados pelo SUAS
4.2 Proteção Social Básica
4.2.1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
O PAIF compõe um conjunto de ações conjugada àsseguranças sociais referenciadas a unidades de CRAS. De acordo com Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o PAIF “consiste no trabalho social com família, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto do direito” 2.
A respeito das principais ações desenvolvidas no âmbito do PAIF, destaca-se que as três atividades mais realizadas pelas unidades são visitas domiciliares, encaminhamento para o Cadastro Único e acolhida particularizada. .
4.2.2 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
A tônica do vínculo é um fator de Segurança Social. O SCFV no âmbito do SUAS é um serviço tipificado e realizado através de grupos na qual objetiva garantir aquisições progressivas aos cidadãos usuários do SUAS. Trata-se de serviço que afirma da natureza relacional no processo de proteção e complementar ao trabalho social com família e atua de forma preventiva a ocorrências de situações de risco social. De acordo com o Gráfico 4.1, 82% dos CRAS possuem a oferta deste serviço na sua unidade. Há também esta oferta por meio de Unidades de Centro de Convivência conforme já mencionado.
Dos 2.122 CRAS que informaram que havia povos e comunidades tradicionais em seu território de abrangência, 896 informaram ter atendido Comunidades Quilombolas (38,4%), seguidos por 615 CRAS que informaram ter atendido Comunidades Ribeirinhas (26,3%) e 611 que informaram ter atendido Povos Indígenas (26,2%) (Gráfico 27).
4.2.3 Serviços de Proteção Social Básica no domicílio para Pessoas Idosas e com Deficiência
Os Serviços de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Idosas e com Deficiência estão previstos na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. Recentemente a Resolução CNAS nº 117/2023 atualizou a tipificação, incluindo crianças e gestantes como público alvo da modalidade destes serviços.3. Os dados do Gráfico 4.2 mostram um aumento de 3 pontos percentuais no período de 2018 a 2022.4. Atualmente 73% das unidades informam possuir a oferta desses serviços.
4.3 Proteção Social Especial
4.3.2 Serviço de Proteção e Atendimento e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
O PAEFI é definido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais como sendo o “serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.”
Essa seção se dedica a identificar as situações atendidas pelo PAEFI em relação aos as situações de violências e violações de direitos relacionadas aos ciclos de vida, trabalho, gênero e discriminações por raça e etnia e situações de pessoas com deficiência. 5
O Gráfico 4.3 mostra que os principais atendimentos, no período de 2019 a 2022, são os seguintes: abuso e violência sexual, violência contra mulher, crianças e adolescentes, situações de negligência e abandono.
Em relação a violação decorrente de trabalho análogo a escravidão é definida como toda atividade forçada desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas e quando a pessoa é impedida de deixar o seu local de trabalho 6. O Gráfico 4.4 também traz as situações de trabalho infantil. Observa-se que a maior demanda atendida pelos CREAS, entre o período de 2020 e 2022,7 através do PAEFI é trabalho infantil presente em 68% dos CREAS. Entretanto as situações de situações de trabalho análogo a escravidão é presente em média 13% dos CREAS.
As situações de imigração / refúgio vem crescendo no âmbito das demandas do PAEFI, os dados do período de 2020 e 20228 (Gráfico 4.5) sinaliza que todos os públicos aumentam ao longo destes dois anos.
No que se refere ao atendimento de violências e violações a povos e comunidades tradicionais o Gráfico 4.6 destaca-se que dos seis povos e comunidades destacadas, as maiores demandas estão para os públicos de comunidades quilombolas com 36%, povos indígenas com 35% e ribeirinhos com 29%.
As regiões Sul e Centro Oeste possuem maior demanda de atendimento do público povos indígenas sendo respectivamente 72% e 59% respectivamente. A região Nordeste se destaca com atendimento de comunidades quilombolas com 55% e a Região Norte com 74% de demandas de comunidades ribeirinhas.
4.3.3 Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), segundo definido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, “tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente”. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Em 2017, 81% dos municípios ofertavam o Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSE) de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) através dos CREAS. Esse percentual aumentou nos últimos anos, conforme pode ser observado no Gráfico 4.7. O aumento foi de 8 pontos percentuais. O Censo SUAS de 2022 mostra que 89% dos CREAS ofertam este serviço. O principal objetivo desta oferta é assegurar a função protetiva destes jovens em situação de cumprimento de MSE e suas respectivas famílias em conjunto com Sistema de Garantias de Direitos (SGC).
4.3.4 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas e suas famílias
O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas e suas famílias é definido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais como sendo o “serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.”
No que se refere às ações e atividades no âmbito do CREAS9, o Gráfico 4.8 mostra redução na quantidade de Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas com equipe específica para sua execução. Em concomitante, aumenta a oferta sem equipe exclusiva. Os dados também destacam que há redução em relação aos municípios que deixam de ofertar este serviços que vai de 20% em 2018 para 31% em 2022. Outro movimento é o aumento dos municípios que realizam a oferta do serviço em outra unidade além do CREAS.
4.3.5 Serviço Especializado em Abordagem Social
O Serviço Especializado em Abordagem Social consiste na identificação, por equipes de educadores sociais, de pessoas e famílias em situação de risco pessoal nos ambientes públicos. São considerados situações de risco: trabalho infantil, situação de rua, uso abusivo de drogas, exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre outras. A abordagem é realizada em praças, feiras, locais de intensa circulação de pessoas e com existência de comércio, ruas, prédios abandonados, dentre outros espaços, e tem por objetivo garantir direitos por meio de inclusão em rede de serviços socioassistenciais e em outras políticas públicas.
No Gráfico 4.910 observa-se uma redução da oferta deste serviço entre o período de 2018 a 2022. Os dados sinalizam que aumenta o número de CREAS que deixam de ofertar este serviço nesta unidade, esse evolui de 14% para 17% das unidades. O número de municípios que deixam de ofertar este serviços também aumenta de 20% para 31%. Concomitante a estas informações, reduz-se o número de municípios que ofertam, seja com equipe ou sem equipe exclusiva para execução dos serviços.
4.4 Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade destinam-se a famílias e/ou indivíduos afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitário de origem. Estes Serviços são organizados em diferentes regulamentações, modalidades e públicos. Os públicos dos serviços tipificados são:
- Crianças e Adolescentes: Unidade residencial e unidades institucional;
- Pessoas Idosas: Unidade residencial e unidades institucional;
- Adultos e famílias: Unidade residencial tipo de residência e unidade institucional e passagem;
- Jovens e Adultos com deficiência: residência Inclusiva
- Mulheres: Unidade residencial.
4.4.1 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora “organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família de origem ou extensa por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou do adolescente acolhido e da sua família de origem.”
No território Nacional há 54% dos municípios informaram possuir o serviço conforme dados de 2022. Essa proporção cresceu em relação ao ano de 2017, conforme pode ser observado no Gráfico 4.10. O gráfico também referencia a oferta destes serviços por grandes regiões, as regiões Sul e Sudeste se destacam como o maior número quantitativo e a Região Nordeste em termos de crescimento proporcional neste período. AS Regiões Centro Oeste e Norte foram as que menos tiveram crescimento da oferta do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito dos municípios.
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4.5 Benefícios Eventuais
Os Benefícios Benefícios Eventuais, são previsões do SUAS e suas ofertas devem ser garantidas “em sua integralidade – benefícios, serviços e programas – de forma que a capacidade protetiva do Estado seja efetivada de forma a fortalecer a autonomia das famílias, garantindo os encaminhamentos necessários”. 11
São concedidos em casos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade provisória e de calamidade pública.
Destaca-se que a oferta deste Benefício Eventual caracteriza-se como um direito, portanto diferencia-se de doação. A forma e critérios de sua concessão devem ser deliberadas pelo Conselho de Assistência Social local.
Dados de 2022 informa que 98% dos municípios concedem este Benefício Eventual para situações de vulerabildiade temporária e de Morte. Em seguida, 90% dos entes municipais informam para situações de calamidade pública e 87% dos municípios em situação de natalidade conforme o Gráfico 4.11.
Em relação ao local da oferta destes Benefícios Eventuais, destaca-se no Gráfico 4.12 que há três locais descritos pelos gestores municipais, são eles: oferta na sede do orgão gestor, oferta nas unidades da rede socioassistencial e, em ambos. Para as situações de morte, os dados apontam que 40% desta oferta é realizada no orgão gestor municipal. Em caso de nascimento e situação de vulnerabilidade temporária a maior proporção encontra-se nas unidades da rede socioassistencial com 42% e 37% respectivamente.
4.6 Considerações Finais
O Censo SUAS 2022 sinaliza que ações como visitas domiciliares, encaminhamento para inserção/atualização e acolhida particularizada são as principais ações realizadas pelos PAIF sendo a primeira em 100% das unidades de serviços. O atendimento em comunidades tradicionais se destaca com especificidades regionais. Dois públicos são predominantes, para regiões Nordeste, Sudeste e Sul são as comunidades quilombolas e para as regiões Norte e Centro Oeste os públicos de comunidades ribeirinhas são proporcionalmente mais presentes nos atendimentos dos PAIF nos CRAS.
Em relação a oferta de SCFV, os dados mostram que 82% dos CRAS ofertam diretamente este serviço. Dado que cresceu em relação aos dois últimos anos do censo, entretanto comparado a partir de 2014, teve redução de 7 pontos percentuais. Já o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, é um dado que decresceu ao longo dos últimos 4 anos. O último Censo SUAS sinaliza que 27% dos CRAS ofertam este serviço em domicílio.
Na Proteção Social Especial através do PAEFI, destaca-se que violência contra criança e adolescentes e contra mulher são as demandas mais presentes no âmbito do PAEFI. Em relação a violações, o trabalho infantil é identificado em 68% dos atendimentos dos CREAS. No aspecto migratório, essa demanda aumento nos últimos anos, sobretudo no perfil de pessoas adultas (homens e mulheres).
Em relação ao atendimento de povos e comunidades tradicionais netas unidades, destaca-se que os dados variam conforme região, sendo hegemonicamente mais presente os públicos de Comunidades Quilombolas, Povos Indígenas e Ribeirinhos. A oferta de Serviços de MSE em meio aberto pelos CREAS cresceu nos últimos anos 8 pontos percentuais. Já o Serviço PSE para Pessoas com deficiência e idosas diminuiu nos últimos 4 anos, chegando em 2022 com 31% dos municípios que não é realizado nem pelo CREAS, nem em nenhuma outra unidade no município. O Serviços de abordagem social também reduz nos últimos 4 anos, chegando a 31% dos municípios que não realiza no CREAS e não possui em nenhumas outras unidades do município.
No que se refere a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destaca-se aumento nos municípios que informam ofertar o serviço de família acolhedora, atualmente 54,3% dos municípios informam realizar esta oferta, dado que cresceu 27 pontos percentuais de 2017 a 2022.
No que se refere a oferta de Benefícios Eventuais, dados de 2022 apontam que a maior concessão nos municípios é para as situações de vulnerabilidade temporária e de morte (98% dos municípios). Sobre o local da oferta eles variam, sendo que na oferta por situação de morte a maior proporção é no órgão gestor da política de Assistência Social, com 40% dos municípios que ofertam. Benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade temporária e natalidade está mais presente na rede socioassistencial, com 37% e 42% respectivamente. 34% dos municípios informam ofertar benefícios em situação de calamidade pública pelo órgão gestor, e este mesmo percentual (34%) de municípios informa ofertar em unidades da rede socioassistencial.
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social): Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742compilado.htm).↩︎
Resolução nº 109/2009 / CNAS↩︎
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 117, DE 28 DE AGOSTO DE 2023↩︎
essa pergunta surge a partir de 2018↩︎
todos os gráficos são a partir do ano de 2019 em decorrência do início da modalidade da pergunta no formulário do Censo SUAS↩︎
Artigo 149 do Código Penal↩︎
esse gráfico é a partir do ano de 2020 em decorrência do início da pergunta no formulário do Censo SUAS↩︎
esse gráfico é a partir do ano de 2020 em decorrência do início da pergunta no formulário do Censo SUAS↩︎
gráficos são a partir do ano de 2018 em decorrência do início da modalidade da pergunta no formulário do Censo SUAS↩︎
gráfico a partir do ano de 2018 em decorrência do início da modalidade da pergunta no formulário do Censo SUAS↩︎
Orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS, acesso através: https://www.sigas.pe.gov.br/files/01282019120030-orientacoes.tecnias.sobre.beneficios.eventuais.no.suas.pdf↩︎